O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que prevê o "internamento terapêutico" de jovens entre 12 e os 16 anos com problemas de saúde mental que tenham cometido crimes.

A proposta, que altera a Lei Tutelar Educativa, supõe que o internamento terapêutico pode ser aplicado "nos casos em que os menores sofram de problemas de saúde mental, subjacentes ao seu comportamento desviante".

O Conselho de Ministros decidiu também que a obrigação de frequentar "programas formativos" pode ser aumentada até um ano em vez do actual máximo de seis meses.

A justificação é que, "em muitos casos, o plano educativo adequado à situação concreta do menor era interrompido, contra a sua própria vontade, apenas por se ter atingido o prazo máximo legal da medida aplicada".

Na proposta de lei, o Governo quer também "simplificar" os pressupostos para a aplicação de "medidas cautelares privativas da liberdade", ressalvando que continuam a ter que ser cumpridos os princípios da "necessidade, proporcionalidade e adequação".

Para haver suspensão provisória de processos de medidas tutelares deixará de ser obrigatório que seja o próprio menor a apresentar um plano de conduta, prevê a proposta que irá ser discutida na Assembleia da República.

Fonte: Público de 17 de Fevereiro de 2011